Entendimento é de que o governo não pode alegar falta de recursos com base na Lei de Responsabilidade Fiscal. Crise orçamentária não justifica não nomear e dar posse aos candidatos aprovados no concurso, tanto para candidatos aprovados dentro do número de vagas, quanto para as vagas excedentes que surgirem dentro do prazo de validade do certame*.

* 2. Embora o candidato aprovado fora do número de vagas
previstas no edital do certame possua mera expectativa de direito à nomeação, caso fique comprovado nos autos a necessidade de a Administração preencher as vagas existentes, o candidato passa, então, a ter direito subjetivo a ser nomeado.

O entendimento do MPF vem seguindo e reforçando a jurisprudência do STJ.

Sérgio Camargo , advogado especialista em concurso público.



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