O Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT) julgou parcialmente procedente uma ação contra o Instituto Hospital de Base (IHBDF) promovida pelo Sindicato dos Médicos do Distrito Federal. A decisão — à qual ainda cabe recurso —determina que a entidade realize suas contratações por meio de concurso público e faça a compra de materiais e serviços por meio de licitação.

A ação pedia a suspensão da descrição do IHBDF como “serviço social autônomo”, conforme consta em seu Estatuto Social. Na decisão, o juiz Daniel Eduardo Branco Carnacchioni, titular da Segunda Vara da Fazenda Pública do DF acatou o pedido, argumentando que a única natureza jurídica compatível com a estrutura do hospital é a de “fundação pública com personalidade de direito privado”.

 

“Dessa forma, o IHBDF poderá exercer plenamente suas atividades, como fundação pública, integrante da administração indireta do Distrito Federal”, escreveu o magistrado na sentença. Assim, a contratação e a seleção de pessoas devem ser feitas por meio de concurso. Segundo o juiz, o instituto deve também realizar a aquisição de serviços e materiais por meio de licitação. Segundo a decisão, isso deve viabilizar a prestação de serviços públicos de saúde pelo IHBDF.

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