Grávidas e pessoas com HIV vão poder fazer concurso, por decisão judicial.
 
MP entrou com ação em 2010 contra edital de concurso que exclui gestantes e soropositivos. Pedido só foi atendido pela Justiça esse ano, mas vale para todos os concursos.
 
Justiça de Alagoas decidiu que grávidas e pessoas que têm o vírus da Imunodeficiência Humana (HIV) vão poder participar de concursos promovidos para ingresso na carreira da Polícia Militar do estado.
 
“Em função da desobediência da PM, o MP ajuizou a ação e argumentou que tais imposições são “discriminatórias e desarrazoadas” e ferem normas previstas na Constituição Federal e em tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.
“A exclusão de soropositivos afronta o artigo 3º, incisos III e IV, da Constituição. Tais dispositivos apontam como objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil a erradicação da marginalização e a promoção do bem-estar de todos os cidadãos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. A legalidade da conduta do Estado de Alagoas é afastada ainda pelo artigo 5º, caput X e XIII da CF, que reza que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”, revela um trecho da petição.”
 
https://g1.globo.com/al/alagoas/noticia/gravidas-e-pessoas-com-hiv-vao-poder-fazer-concurso-da-policia-militar-de-alagoas-garante-decisao-judicial.ghtml
Sérgio Camargo , advogado especialista em concurso público.


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