TRT-10 condena CEB a afastar TODOS seus trabalhadores em comissão, sujeito a multa de R$ 10 mil diária por trabalhador irregular. O pedido do MPT vai além, e diz:
Para o órgão, a figura do “emprego em comissão” é inconstitucional, uma vez que o artigo 37 da Constituição Federal prevê, expressamente, que o cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público, excetuando, apenas, as nomeações para cargo em comissão.

A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) acatou pedido do Ministério Público do Trabalho no DF (MPT) e determinou que até o dia 13 de dezembro a CEB Distribuição S.A. comprove o afastamento de todos os seus trabalhadores que ocupam “emprego em comissão”, sem a prévia aprovação em concurso público. Caso não cumpra a medida, a Companhia Energética de Brasília terá que desembolsar R$ 10 mil de multa por trabalhador encontrado em situação irregular.

https://www.metropoles.com/distrito-federal/servidor/justica-manda-ceb-afastar-empregados-comissionados-sem-concurso

Sérgio Camargo , advogado especialista em concurso público.



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