A discussão sobre a homologação do concurso público para cartórios no Espírito Santo, denunciado por irregularidades, registrou mais um capítulo no Pleno do Tribunal de Justiça do Estado (TJES) nesta semana. A maioria dos desembargadores votou a favor da tese de que o resultado do concurso já havia sido homologado pelo antigo corregedor-geral de Justiça local, desembargador Ronaldo Gonçalves de Sousa, e o atual, Samuel Meira Brasil Júnior, não aguardou sequer a conclusão do julgamento – adiado depois de um novo pedido de vistas – e notificou o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) da “futura decisão”.

O Ministério Público (MP) do Amapá pede na Justiça que a prefeitura de Santana realize concurso público em até 30 dias para cerca de 10 áreas profissionais. A administração municipal não realiza certame para contratar funcionários desde 2006, aponta o MP que, desde 2013, tentava acordo com o Município através de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que não foi executado.

A prefeitura informou à Rede Amazônica que não foi notificada à respeito da execução do TAC que obriga o Município a realizar o concurso público, e acrescentou que vai se manifestar oficialmente após notificação.

A ação de execução relativa ao TAC partiu da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, da Cidadania e do Consumidor de Santana. No pedido, o MP exige que a prefeitura adote os procedimentos legais para lançar o edital para, pelo menos, 10 áreas; e exoneração de contratos temporários que têm vagas no concurso.

O MP destaca a necessidade de realização de concurso público para as áreas da saúde (medicina, enfermagem, fisioterapia, nutrição, psicologia, psiquiatria, etc.), educação (professores, especialistas, etc.), administrativa, procuradoria do município, assistência social, engenharia, arquitetura, cozinheiros, eletricista, auxiliar de serviços gerais e demais áreas pertinentes.

Sérgio Camargo é advogado especialista em concurso público, com mais de 22 anos de advocacia, este trabalha defendendo o interesse de concursados que são diariamente lesados pelo Governo e pela Administração Pública. Nosso escritório de advocacia é especializado no direito de aprovados em concurso públicomandado de segurança, e ações ordinárias de obrigação de fazer com antecipação de tutela, dentro ou fora do número de vagas do edital, ou cadastro de reserva. Com sede na Barra da TijucaRio de JaneiroRJ,  nossa sociedade de advogados tem profissionais preparados para atendê-lo na área do Direito Público, Direito do Consumidor e Direito de Família entre em contato conosco.

Sérgio Alexandre Cunha Camargo, OAB RJ 095773

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