Prazos STJ definirá prescrição em ACP de tutela de interesses individuais homogêneos disponíveis Processo na Corte Especial já teve dois votos a favor do prazo quinquenal. A Corte Especial do STJ definirá, no julgamento de embargos de divergência, o prazo prescricional em ação civil pública de interesses individuais homogêneos disponíveis. O caso é relatado pelo […]

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Empresa aérea deve indenizar padrinhos de casamento que tiveram voo cancelado 13 de março de 2019 Juiz titular do 7º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Avianca Brasil a pagar indenização por danos morais e materiais a um casal de passageiros que tiveram voo cancelado pela empresa. Cabe recurso da sentença. Os autores alegaram […]

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Curso para concursos públicos indenizará aprovado que teve nome utilizado indevidamente 8 de março de 2019 A 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um curso preparatório para concursos públicos a indenizar aprovado que teve seu nome indevidamente ligado à instituição. A decisão arbitrou a reparação por danos morais […]

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4ª turma do STJ fixa balizas para impenhorabilidade de salários e proventos Julgado foi relatado pelo ministro Salomão. quarta-feira, 27 de fevereiro de 2019 A 4ª turma do STJ, em julgamento nesta terça-feira, 26, reconheceu a impenhorabilidade absoluta de auxílio-doença para pagamento de crédito constituído a favor de pessoa jurídica. No julgamento, conduzido pelo voto […]

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Liminar Candidata pode participar de curso para delegada enquanto questiona ilegalidade em concurso Para desembargador, há indícios de ilegalidade em correção de prova discursiva. Uma candidata de concurso para delegado que questiona falta de critérios para correção de prova discursiva conseguiu o direito de participar do curso de formação. A liminar foi concedida pelo desembargador Jairo Ferreira […]

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TJPR suspende concurso público com 155 mil inscritos Segundo órgão, é preciso fazer um estudo de impacto financeiro das nomeações e da estatização de cartórios no Paraná.   Mais de 155 mil pessoas se inscreveram no concurso para técnico judiciário — Foto: Divulgação/TJPR O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) suspendeu um concurso […]

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